DA FINALIDADE DO SERVIÇO

A Teleadvocacia para profissionais da administração – SAESP tem por finalidade prestar orientação jurídica remota, preventiva e estratégica, por meio de atendimento individual, visando esclarecer dúvidas, orientar decisões profissionais relevantes e auxiliar os profissionais da administração na identificação de riscos jurídicos.

O serviço não possui natureza contenciosa nem substitui acompanhamento jurídico completo.

DO PÚBLICO ATENDIDO

A Teleadvocacia é destinada aos profissionais da administração que atuem como administradores, gerentes, coordenadores, analistas, especialistas, diretores ou executivos, sob regime CLT ou Pessoa Jurídica (PJ).

DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

DA MODALIDADE DO ATENDIMENTO

O atendimento será realizado:

• exclusivamente por videochamada/videoconferência;
• de forma individual;
• com duração de 20 minutos;

O atendimento ocorrerá mediante prévio agendamento, conforme disponibilidade de agenda do SAESP. A plataforma de atendimento será definida pelo SAESP.

DO AGENDAMENTO E PAGAMENTO

O agendamento do atendimento somente será efetivado após a confirmação do pagamento do serviço contratado.
O pagamento poderá ser realizado por meio de:

DA ASSINATURA MENSAL

Nos casos de contratação da modalidade Assinatura Mensal da Teleadvocacia, o valor correspondente será debitado automaticamente no cartão de crédito informado pelo contratante, de forma recorrente, conforme periodicidade estabelecida no momento da adesão.
A assinatura mensal poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante solicitação expressa do contratante, produzindo efeitos a partir do ciclo de cobrança subsequente, não gerando a devolução de valores já debitados referentes a períodos em curso.

DO ESCOPO DA TELEADVOCACIA

Estão incluídos no atendimento

• análise preliminar da situação apresentada
• esclarecimento de direitos e deveres
• orientação sobre riscos jurídicos
• recomendações preventivas
• direcionamento estratégico
• orientação sobre organização de documentos

Não estão incluídos no atendimento

• promessa de êxito ou resultado
• atuação judicial ou administrativa automática
• elaboração de peças processuais
• elaboração ou revisão detalhada de contratos
• análise de processos judiciais ou administrativos
• análise da atuação de outro profissional
• acompanhamento jurídico contínuo fora dos planos específicos

DA NATUREZA ORIENTATIVA

A Teleadvocacia possui caráter exclusivamente orientativo e preventivo, não constituindo:

• mandato judicial
• patrocínio de causa
• consultoria jurídica continuada, salvo nos modelos específicos previstos pelo SAESP

A eventual atuação contenciosa dependerá de novo ajuste formal, se cabível.

DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

É responsabilidade do contratante:

• fornecer informações verdadeiras e completas
• apresentar documentos relevantes quando solicitado
• compreender que a orientação prestada é baseada nas informações fornecidas
• decidir de forma autônoma sobre as medidas a serem adotada

DO CANCELAMENTO E NÃO COMPARECIMENTO

O contratante poderá cancelar até 2 (dois) agendamentos, sem qualquer ônus, desde que o cancelamento seja comunicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário agendado.

Após o segundo cancelamento, ou em caso de não comparecimento na data e horário previamente agendados, o atendimento será considerado realizado para fins administrativos, sendo necessário novo agendamento, condicionado à realização de novo pagamento.

DA CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações compartilhadas durante a Teleadvocacia são tratadas com sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável e do Código de Ética da OAB.

DAS LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

A Teleadvocacia não se destina a:

• substituição de acompanhamento jurídico completo
• resolução imediata de litígios
• análise aprofundada de documentos extensos
• atuação emergencial

DA CONFORMIDADE ÉTICA

O serviço observa integralmente:

• o Código de Ética e Disciplina da OAB
• as normas aplicáveis à advocacia
• os princípios da legalidade, ética e responsabilidade profissional

DISPOSIÇÕES FINAIS

O SAESP poderá, a qualquer tempo:

• ajustar a forma de prestação do serviço
• limitar ou reorganizar agendas
• suspender atendimentos em situações excepcionais

Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação institucional.